As empresas, cuja atividade industrial é de alto impacto ambiental, constituem-se em crescente preocupação da sociedade e dos órgãos reguladores ambientais, devido ao elevado grau de risco à saúde das populações e de poluição ambiental. Antes da intensa fase regulatória mundial, as indústrias concentravam suas preocupações, exclusivamente com a produção e os lucros. Ações para proteger o meio ambiente, neste período, eram insignificantes. Esta despreocupação foi responsável pela ocorrência de comprometimentos ambientais irreversíveis.
Diversos estudos demonstram que a legislação, além de ser um importante instrumento de controle e fiscalização das atividades industriais, contribui para a melhoria da gestão das empresas, inclusive para a implantação de medidas que resultam em proteção ambiental. O controle da atividade humana e a proteção dos ambientes naturais são regidos por leis, decretos e normas técnicas. As legislações têm como objetivo assegurar a qualidade do meio ambiente, bem como garantir a proteção da saúde das populações.
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COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - é a maior organização de limpeza pública na América latina. Sociedade anônima de economia mista, tem a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro como acionista majoritária. Seu principal objetivo é a limpeza urbana no município do Rio de Janeiro.
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INEA - A INEA é um órgão estadual que tem como responsabilidades o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles que possam causar degradação ambiental.
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IBAMA - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente.
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ANVISA - A Agência Nacional de Vigilência Sanitária tem como missão proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
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ABNT - Órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
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O CREA-RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - verifica, orienta e fiscaliza o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, visando a ser reconhecido pelos profissionais do Sistema e pela sociedade como instituição de excelência por sua atuação ágil, íntegra e eficiência.
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Principais Leis___________
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